Altera a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei n° 16.019, de 27 de novembro de 2015, e do Decreto n° 61.866, de 17 de março de 2016,

Decreta:

Artigo 1° - Fica excluído do artigo 1° do Decreto n° 58.860, de 24 de janeiro de 2013 , alterado pelo Decreto n° 61.047, de 12 de janeiro de 2015 , o inciso VII com a seguinte redação:

“VII- Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;”.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2016

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017