Cria a Comissão de Notáveis e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, junto à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Comissão de Notáveis, com a finalidade definida pelo artigo 1º da Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001.

Artigo 2º - A Comissão de Notáveis será composta dos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, que será o seu Presidente;

II - o Secretário do Governo e Gestão Estratégica ou seu representante;

III - o Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante;

IV - o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico ou seu representante;

V - o Secretário da Fazenda ou seu representante;

VI - o Secretário de Agricultura e Abastecimento ou seu representante;

VII - em consonância com o artigo 2º da Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001:

a) um representante de cada uma das seguintes Centrais Sindicais com sede e atividade em São Paulo:

1. Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;

2. Central Única dos Trabalhadores - CUT;

3. Força Sindical;

4. SDS - Social Democracia Sindical;

5. Central Autônoma de Trabalhadores - CAT;

b) um representante de cada uma das demais Centrais Sindicais com sede e atividade em São Paulo, regularmente constituídas, que se interessarem em participar da Comissão;

c) um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

d) um representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;

e) um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

f) um representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo;

g) um representante da Associação Paulista de Municípios - APM;

h) três representantes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP.

Parágrafo único - Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001, nos casos das alíneas "g" e "h" do inciso VII deste artigo, a representação será facultativa e a convite do Poder Executivo.

Artigo 3º - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho prestará à Comissão de Notáveis o necessário suporte técnico e a administrativo.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025