Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base no Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXII no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelo Decreto nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , com a seguinte redação:

"XXII - Penitenciária Feminina de Franco da Rocha.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2003

GERALDO ALCKMIN