Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018 , e Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - Secretaria de Planejamento e Gestão;

II - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;

III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;

IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;

V - Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;

VI - DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

VII - Fundo de Desenvolvimento Regional.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão:

I – Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Finanças e Contratos;

III - Subsecretaria de Articulação com Municípios.

Artigo 3º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018, ficando revogado o Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 .

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018