Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica delegada aos Secretários de Estado, no âmbito das respectivas Pastas, competência para aplicar a penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2004

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004