Institui os Conselhos de Governo e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam instituídos, vinculados ao Gabinete do Governador, os Conselhos de Governo de natureza consultiva e de assessoramento das decisões do Governador do Estado, com o objetivo de:

I - garantir a fiel execução do Programa de Governo;

II - coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial;

III - complementar as políticas desenvolvidas pelas Secretarias de Estado;

IV - fixar as diretrizes básicas quando ocorrerem dissonâncias entre as Secretarias de Estado na execução do Programa de Governo;

V - promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado;

VI - sugerir e acompanhar as metas, indicadores e resultados dos programas governamentais;

VII - opinar e colaborar na execução dos programas e projetos de Governo, elegíveis como prioritários, bem como garantir seu acompanhamento e a celeridade de sua implementação.

Artigo 2º - Os Conselhos de Governo serão presididos pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Nas reuniões em que o Governador não estiver presente a presidência será exercida pelo Vice-Governador.

Artigo 3º - Os Conselhos de Governo contarão com uma Secretaria Executiva, chefiada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, à qual caberá disponibilizar o suporte administrativo, necessário ao acompanhamento e monitoramento das decisões.

Artigo 4º - Os Conselhos de Governo serão compostos pelos Secretários de Estado das respectivas Pastas integrantes de cada um dos Conselhos.

Parágrafo único - Os Secretários de Estado serão substituídos pelos respectivos Secretários Adjuntos, nos impedimentos e na impossibilidade de comparecimento às reuniões.

Artigo 5º - Os dirigentes das entidades da Administração Indireta poderão ser convidados, e os servidores públicos convocados, a participar das reuniões quando o assunto assim o exigir.

Artigo 6º - Poderão ser criados Comitês para desenvolvimento de temas e assuntos específicos decorrentes de sugestões dos Conselhos de Governo ao Governador do Estado.

Artigo 7º - Ficam criados os seguintes Conselhos de Governo:

I - Conselho de Governo de Desenvolvimento Social integrado pelas seguintes Secretarias de Estado:

a) Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

b) Secretaria da Saúde;

c) Secretaria da Educação;

d) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

e) Secretaria da Cultura;

f) Secretaria da Habitação;

g) Secretaria de Esporte e Lazer;

h) Secretaria de Ensino Superior;

i) Secretaria de Relações Institucionais;

II - Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura integrado pelas seguintes Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

b) Secretaria de Desenvolvimento;

c) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

d) Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

e) Secretaria dos Transportes;

f) Secretaria do Meio Ambiente;

g) Secretaria de Saneamento e Energia;

III - Conselho de Governo de Justiça e Segurança, integrado pelas seguintes Secretarias de Estado: - retificação abaixo -

leia-se como segue e não como constou:

III - Conselho de Governo de Justiça e Segurança, integrado pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

b) Secretaria da Administração Penitenciária;

c) Secretaria da Segurança Pública;

d) Procuradoria Geral do Estado.

a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

b) Secretaria da Administração Penitenciária;

c) Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único - O Vice-Governador, a Casa Civil e as Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e da Justiça e da Defesa da Cidadania participarão de todos os Conselhos de Governo ora criados.

Artigo 8º - O Conselho de Governo de Desenvolvimento Social terá as seguintes atribuições:

I - propor e revisar projetos e atividades concernentes ao desenvolvimento social, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo;

II - promover a integração das políticas sociais, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos;

III - articular as políticas estaduais de desenvolvimento social com as de outras esferas de governo;

IV - definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas;

V - definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;

VI - deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho.

Artigo 9º - O Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura terá as seguintes atribuições:

I - propor e revisar projetos e atividades concernentes ao desenvolvimento econômico e à infra-estrutura no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo;

II - promover a integração das políticas de desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos;

III - articular as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, com as de outras esferas de governo;

IV - definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas;

V - promover a articulação das ações que objetivam o desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, com a preservação do meio ambiente, necessárias para o desenvolvimento sustentável do Estado;

VI - definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;

VII - deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho.

Artigo 10 - O Conselho de Governo de Justiça e Segurança terá as seguintes atribuições:

I - propor e revisar projetos e atividades concernentes à segurança e a justiça, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo;

II - promover a integração das políticas de segurança e de justiça, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos;

III - articular as políticas estaduais de segurança e de justiça com as de outras esferas de governo;

IV - definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas;

V - definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na garantia da segurança pública e na promoção dos direitos humanos;

VI - deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2007

JOSÉ SERRA