Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – o §2º do artigo 2º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

II – o artigo 3º do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS