Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Orçamento e Gestão:

I - Secretaria de Orçamento e Gestão;

II - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

IV - São Paulo Previdência - SPPREV;

V - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Orçamento e Gestão:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Gestão Administrativa;

III - Coordenadoria de Patrimônio do Estado;

IV - Coordenadoria de Entidades Descentralizadas;

V - Unidade do Arquivo Público do Estado;

VI - Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC;

VII - Coordenadoria de Planejamento;

VIII - Coordenadoria de Orçamento;

IX - Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;

X - Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;

XI - Coordenadoria de Gestão;

XII - Coordenadoria de Compras Eletrônicas.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º do Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 .

Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.535, de 03 de março de 2023