Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A alínea "c", do inciso VI, do artigo 94 do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos de qualquer natureza.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2004

GERALDO ALCKMIN