Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A autorização de uso privativo de dependências dos Palácios do Governo poderá ser outorgada a terceiros, em caráter excepcional, pelo período de 8 (oito) a 10 (dez) horas, atendidas as normas legais em vigor e as disposições deste decreto.

§ 1º – A outorga de que trata o “caput” deste artigo não poderá representar risco de prejuízo ao uso precípuo da área, nem ao patrimônio público.

§ 2º - A autorização de uso será outorgada mediante termo escrito, firmado pelo responsável pela Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo, a quem caberá, ainda, examinar as solicitações de terceiros e exarar os atos preparatórios do ato administrativo.

Artigo 2º - A remuneração pelo uso privativo será calculada por dependência utilizada na forma do anexo único deste decreto e será destinada ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo.

Parágrafo único - A remuneração a que se refere o “caput” deste artigo não impede a exigência de outros valores que se mostrarem necessários conforme o uso pretendido.

Artigo 3º - O Secretário de Governo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.119, de 31 de agosto de 2007 .

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019

JOÃO DORIA

No anexo único, leia-se como segue e não como constou:

Local	Espaço	Valor em UFESP
Palácio dos Bandeirantes	Sala São Paulo – 1º andar	309,39
	Sala Bandeirantes – 1º andar	275,01
	Salão Anchieta - Mezanino	481,27
	Hall Nobre - Térreo	1.237,54
	Auditório Ulysses Guimarães	1.306,30
Palácio Boa Vista	Capela São Pedro Apóstolo	515,65
	Pátio interno, Salão Nobre, Sala de Estar e Banquetes	859,41
	Pátio Externo	171,89

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.487, de 7 de fevereiro de 2022 (art.1º) :

Local	Espaço	Valor em UFESP
Palácio dos Bandeirantes	Sala São Paulo – 1º andar	403,51
	Sala Bandeirantes – 1º andar	340,95
	Salão Anchieta - Mezanino	528,63
	Hall Nobre - Térreo	1.248,05
	Auditório Ulysses Guimarães	1.310,61
Palácio Boa Vista	Capela São Pedro Apóstolo	497,35
	Pátio interno, Salão Nobre, Sala de Estar e Banquetes	935,26
	Pátio Externo	215,83

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.843, de 27 de julho de 2023