Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, que instituiu a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 4º do Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI será composta por membros representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus titulares e designados pelo Secretário de Governo:". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2020

JOÃO DORIA