Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 57.635, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à implantação do Projeto “Padaria Artesanal”

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 6º do Decreto nº 57.635, de 15 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º - O Projeto “Padaria Artesanal” poderá abranger, em sua implantação:

I - a doação, por parte do FUSSESP e em favor de entidades de fins não econômicos, de equipamentos e insumos destinados à realização de cursos de qualificação profissional na área da panificação, nos termos da Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011;

II – a execução no âmbito dos órgãos da Administração Centralizada, mediante a celebração de termos de cooperação, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 .”. (NR)

Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)