Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética – CEPE

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:(*) Ver Decreto nº 68.345, de 29 de fevereiro de 2024

I – do artigo 3º:

a) os incisos IV e V:

“IV – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

V – o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;”; (NR)

b) o § 5º:

“§ 5º - O mandato dos membros de que tratam os incisos VII a XIII deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.”; (NR)

II – o § 1º do artigo 6º:

“§ 1º - As funções de Secretário Executivo serão exercidas pelo Secretário de Energia, que poderá ser auxiliado por servidor que designar.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “b” do inciso II do artigo 60 do Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 .

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN