Acrescenta o inciso XVII ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - PROVITA/SP, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP e dispõe sobre sua organização

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , alterado pelo Decreto nº 59.351, de 10 de julho de 2013 , inciso XVII, com a seguinte redação:

“XVII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016

GERALDO ALCKMIN