Altera dispositivos do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e revoga o inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),

Decreta:

Artigo 1o - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do artigo 2º:

"§ 2º - Sempre que estiverem funcionando duas ou mais JARI junto a um órgão executivo de trânsito, competirá ao seu dirigente atribuir anualmente a um dos Presidentes a responsabilidade pela coordenação dessas Juntas, cabendo-lhe, além do exercício das atribuições constantes dos incisos III e IV do artigo 4º:"; (NR)

II - o artigo 6º:

"Artigo 6º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviário do Estado será efetuada pelo dirigente do respectivo órgão, com posterior comunicação ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN."; (NR)

III - o artigo 7º:

"Artigo 7º - A JARI será composta por, no mínimo, 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros, facultada a suplência, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução, sendo:

I - 1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade;

II - 1 (um) representante indicado por entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

III - 1 (um) representante indicado pelo órgão de trânsito que impôs a penalidade, com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade.

§ 1º - As entidades previstas no inciso II deste artigo, com interesse em indicar representante e respectivo suplente, deverão inscrever-se junto ao órgão ou entidade de trânsito, fazendo-se a escolha mediante sorteio.

§ 2º - Excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, poderá ser indicado representante de qualquer outra entidade representativa da sociedade, mediante expressa declaração do dirigente do órgão de trânsito.

§ 3º - Os integrantes da JARI não poderão compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

§ 4º - Na hipótese de desligamento de qualquer dos membros representantes, que não seja em decorrência de término do mandato, será realizada nova indicação para o cumprimento do mandato restante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, conforme as regras estabelecidas neste artigo.

§ 5º - Não poderão fazer parte da JARI:

1. assessores e servidores que prestem serviços junto ao CETRAN;

2. pessoas com antecedentes desabonadores ou com impedimentos relativos à pontuação, caso seja condutor.

§ 6º - O Presidente da JARI será escolhido pelo dirigente do órgão executivo de trânsito.

§ 7º - Fica vedado aos integrantes da JARI que não representem o órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo do órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 . (*)

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(*) Ver Decreto nº 58.275, de 3 de agosto de2012 (art.1º)

(*) Revogado pelo Decreto nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024