Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 231, 232, 215, e seu § 1º, e 210, e seu § 2º, da Constituição Federal, os artigos 282 e 283 da Constituição do Estado, o artigo 2º da Lei federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Decreto federal nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, e a Resolução CNE/CNS nº 3, de 10 de novembro de 1999,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - As Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas se desenvolverão por meio de articulação de ações dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, que implementem ou venham a implementar ações governamentais direcionadas às comunidades indígenas situadas no território do Estado de São Paulo, integrando-as às ações de órgãos federais e municipais, ouvidas as respectivas comunidades e respeitada a legislação federal.

Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º, a Secretaria de Relações Institucionais conta, em sua estrutura básica, definida pelo artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 , com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004 :

I - Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009

"Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004:

I - Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.". (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

“Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º deste decreto, a Casa Civil, do Gabinete do Governador, conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004:

I – Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

II – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”;(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.7º) :

“Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º deste decreto, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004:

I – Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

II – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”; (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.859, de 04 de agosto de 2023 (art.9º) :

II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas. (NR)

SEÇÃO II

Do Conselho Estadual dos Povos Indígenas

Artigo 3º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas tem como objetivo subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas.

Artigo 4º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas tem as seguintes atribuições:

I - sugerir diretrizes, procedimentos e ações relativos a adoção, implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas do Estado de São Paulo e assegurem seus direitos constitucionais e legais;

II - diagnosticar os problemas, receber e analisar as sugestões da sociedade, em especial das comunidades indígenas, e manifestar-se sobre as denúncias e demais assuntos relacionados aos povos indígenas que lhe forem submetidos, propondo seu encaminhamento;

III - fazer o acompanhamento e participar da avaliação de políticas, programas, projetos e ações estaduais voltados à população indígena do Estado de São Paulo, definindo formas de monitoramento de resultados e sugerindo alterações consideradas necessárias;

IV - divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas, zelando por sua execução e pelo desenvolvimento das ações a eles pertinentes previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997;

V - elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas será integrado pelos seguintes membros:

I - 18 (dezoito) representantes dos povos indígenas, sendo:

a) 2 (dois) representantes de cada uma das seguintes etnias:

1. Guarani do Vale do Ribeira;

2. Guarani da Capital;

b) 1 (um) representante de cada uma das seguintes etnias:

1. Guarani do Litoral Norte;

2. Tupi-Guarani do Litoral Norte;

3. Guarani do Litoral Sul;

4. Tupi-Guarani do Litoral Sul;

5. Tupi-Guarani do Vale do Ribeira;

6. Tupi-Guarani do Oeste Paulista;

7. Terena;

8. Krenak;

9. Kaingang;

10. Pankararu;

11. Fulni-ô;

12. Pankararé;

13. Tupi-Guarani do Sudoeste Paulista;

14. Kariri;

II - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Procuradoria Geral do Estado;

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.530, de 9 de outubro de 2008

b) Defensoria Pública do Estado;

c) Universidade de São Paulo - USP;

d) Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

e) Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;

III - mediante convite:

a) 3 (três) integrantes de organizações não governamentais que desenvolvam ações junto às comunidades indígenas do Estado de São Paulo;

b) 1 (um) representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente.

§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado.

§ 3º - Os membros indígenas do Conselho escolherão, entre seus pares, o Presidente e o Vice-Presidente, que também serão designados pelo Governador do Estado.

§ 4º - O mandato dos membros, e o de seus suplentes, inclusive o do Presidente e o do Vice-Presidente do Conselho, será de 3 (três) anos, permitida a recondução uma única vez.

§ 5º - Os representantes dos povos indígenas serão indicados por suas comunidades.

§ 6º - Poderão ser convidados pelo Presidente a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto:

1. representantes de órgãos e entidades públicos ou privados não expressamente referidos neste artigo, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 6º - Caberá ao Presidente do Conselho Estadual dos Povos Indígenas:

I - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;

II - dirigir as atividades do Conselho;

III - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, quando necessário;

V - exercer outras competências previstas no Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo único - Na ausência do Presidente, as competências previstas neste artigo serão desempenhadas pelo Vice-Presidente.

SEÇÃO III

Do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas

Artigo 7º - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas tem as seguintes atribuições:

I - elaborar as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas;

II - implementar, coordenar, acompanhar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações estaduais voltados aos povos indígenas no Estado de São Paulo;

III - fomentar a implantação de políticas, programas e ações específicos nas áreas de interesse das comunidades indígenas no Estado de São Paulo;

IV - promover a integração dos órgãos e entidades, públicos e privados, envolvidos na execução de políticas, programas, projetos e ações voltados à população indígena do Estado de São Paulo.

Artigo 8º - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas será integrado por 1 (um) representante da cada uma das seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria de Relações Institucionais, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - Secretaria da Educação;

IV - Secretaria da Saúde;

V - Secretaria da Cultura;

VI - Secretaria do Meio Ambiente.

§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente.

§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes, indicados pelos Titulares das Pastas que o integram, serão designados pelo Secretário de Relações Institucionais com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.530, de 9 de outubro de 2008

"Artigo 8º - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas será integrado por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Relações Institucionais, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - Secretaria da Educação;

IV - Secretaria da Saúde;

V - Secretaria da Cultura;

VI - Secretaria do Meio Ambiente;

VII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

VIII- Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente.

§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes, indicados pelos Titulares das Pastas que o integram e pelo Procurador Geral do Estado, serão designados pelo Secretário de Relações Institucionais com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução." .(NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009

"Artigo 8º - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas será integrado por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - Secretaria de Relações Institucionais;

III - Secretaria da Educação;

IV - Secretaria da Saúde;

V - Secretaria da Cultura;

VI - Secretaria do Meio Ambiente;

VII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

VIII - Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente.

§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes, indicados pelos Titulares das Pastas que o integram e pelo Procurador Geral do Estado, serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.".(NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.380 de 29 de setembro de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :

"Artigo 8º - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas será integrado por:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sendo:

a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena que exercerá a coordenação dos trabalhos;

b) 1 (um) da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

“I – 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador, sendo:

a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena que exercerá a coordenação dos trabalhos;

b) 1 (um) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;”;(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.7º) :

“I – 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sendo:

a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.859, de 04 de agosto de 2023 (art.9º) :

a) 1 (um) da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, que exercerá a coordenação dos trabalhos; (NR)

b) 1 (um) da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;”;(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

II - 1 (um) representante da Secretaria da Habitação, indicado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;

III - 3 (três) representantes da Secretaria da Educação, sendo:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP;

b) 1 (um) da área de educação indígena;

c) 1 (um) da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

V - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, da área de promoção da igualdade de gênero, raça e etnia;

VI - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, indicado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;

VII - 3 (três) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;

b) 1 (um) do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP;

c) 1 (um) do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP;

VIII- 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

IX - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

“VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX – 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;”;(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.7º) :

“IX – 1 (um) representante da Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrante da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;”; (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

X - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

XI - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

“XI – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;”;(NR)

XII - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;

XIII - 1 (um) representante da Secretaria de Turismo;

XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

XV - 1 (um) representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

XVI - 1 (um) representante da Secretaria de Energia;

XVII- 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública, indicado pelo Comando de Policiamento Ambiental;

XVIII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

XIX - mediante convite:

a) 1 (um) representante da Universidade de São Paulo - USP;

b) 1 (um) representante da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

c) 1 (um) representante da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;

d) 1 (um) representante da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP;

e) 1 (um) representante da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP;

f) 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP.

§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente.

§ 2º - Caberá ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros e respectivos suplentes do Comitê, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.". (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.8º) :

“§ 2º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros e respectivos suplentes do Comitê, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.”.(NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.7º) :

“§ 2º - Cabe ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros do Comitê e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.”. (NR)

Artigo 9º - Caberá ao responsável pela coordenação dos trabalhos do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas:

I - representar o Comitê perante autoridades, órgãos e entidades;

II - dirigir as atividades do Comitê;

III - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê, quando necessário;

V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao pleno exercício das atribuições do Comitê.

Artigo 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional deverão colaborar, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com a elaboração, o desenvolvimento, a implantação e a execução das Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, podendo ser convidados a participar diretamente das reuniões e das demais atividades do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.

SEÇÃO IV

Disposições Finais

Artigo 11 - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas contarão com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Relações Institucionais.

Parágrafo único - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas poderá contar, também, com o apoio técnico das Universidades Públicas Estaduais.

(*) Revogado pelo Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009

Artigo 12 - As funções de membro do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas não serão remuneradas, consideradas, porém, como de serviço público relevante.

Artigo 13 - Concluídos os respectivos mandatos, os membros do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados.

Artigo 14 - A Secretaria de Relações Institucionais adotará, sempre que necessário, providências para o efetivo funcionamento do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.

(*) Revogado pelo Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009

Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Relações Institucionais, suplementadas se necessário.

Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005 .

Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2008

JOSÉ SERRA