Transfere para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo a administração das áreas do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e do Parque Estadual Alberto Löfgren que especifica e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a administração das áreas do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e do Parque Estadual Alberto Löfgren não abrangidas pelos contratos de concessão de uso celebrados pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 65.275, de 28 de outubro de 2020 , e do Decreto nº 65.769, de 7 de junho de 2021 , respectivamente.

Artigo 2° - O Anexo I e o Anexo III do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , ficam substituídos pelo Anexos deste decreto.

Artigo 3° - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo os contratos que tenham por objeto execução de obras e serviços nas áreas indicadas no artigo 1º deste decreto, assim como os bens móveis empregados em sua administração.

TARCÍSIO DE FREITAS

ANEXO I

a que se refere o artigo 5° do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006

1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;

2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;

3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);

4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;

5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;

6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;

7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;

8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;

9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;

10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;

11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;

12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;

13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;

14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;

15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;

16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;

17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;

18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;

19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;

20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;

21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;

22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;

23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;

24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;

25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;

26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;

27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;

28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU;

29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA;

30. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;

31. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;

32. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;

33. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;

34. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;

35. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;

36. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";

37. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;

38. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;

39. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;

40. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;

41. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;

42. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;

43. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;

44. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;

45. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;

46. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;

47. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;

48. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;

49. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;

50. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;

51. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;

52. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;

53. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;

54. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;

55. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;

56. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;

57. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;

58. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;

59. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;

60. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;

61. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;

62. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;

63. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;

64. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;

65. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;

66. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;

67. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;

68. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;

69. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;

70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;

71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;

72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;

73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;

74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;

75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;

76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;

77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;

78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;

79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;

80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;

81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;

82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;

83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;

84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;

85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;

86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;

87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;

88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;

89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;

90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;

91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;

92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;

93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;

94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;

95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;

96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;

97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;

98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;

99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;

100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;

101. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;

102. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;

103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;

104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;

105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;

106. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;

107. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;

108. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;

109. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;

110. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;

111. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;

112. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;

113. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;

114. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;

115. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;

116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;

117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;

118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;

119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;

120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;

121. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;

122. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.

ANEXO III

a que se refere o artigo 6° do Decreto n° 65.274, de 26 de outubro de 2020

1. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.769, DE 7 DE JUNHO DE 2021;

2. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.