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Pesquisa
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Tipo de Ato:
Todos os Atos
Códigos / Estatutos
Constituição Estadual
Decretos-Leis Complementares
Decretos-Leis Compl. Sem Número
Decretos-Leis
Decretos-Leis Sem Número
Decretos
Emendas Constitucionais
Leis Complementares
Leis
Leis Sem Número
Assunto:
Número:
Ex.:(12.345)
Ano:
Ex.:(2002)
Data: