Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, imóvel que especifica, situado em Espírito Santo do Pinhal.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Meio Ambiente, com destino à instalação de uma Agência Regional da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e um Destacamento da Polícia Florestal e de Mananciais, imóvel situado à Rua Senador Saraiva, nº 20, no Município de Espírito Santo do Pinhal.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em 26 de setembro de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.521, de 30 de janeiro de 2002