Altera a redação dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único – Os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 20 - ....................................................
XIV – convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
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XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;
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Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 2000.
VANDERLEI MACRIS, Presidente
ROBERTO GOUVEIA, 1º Secretário
PASCHOAL THOMEU, 2º Secretário