(Projeto de lei nº 428, de 2021, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)

Denomina “Dr. Walter Erwin Hoffgen” o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Walter Erwin Hoffgen” o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022.

Rodrigo Garcia
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2022.