GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 12.496, de 26 de dezembro de 2006 |
(Projeto de lei nº 451/2006, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL) |
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 03 |
Atualizado em: 27/12/2006 15:57 |