GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 12.273, de 20 de fevereiro de 2006

(Projeto de lei nº 184/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)


Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória II de Pinheiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Willians Nogueira Benjamim" o Centro de Detenção Provisória II de Pinheiros, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

Publicado em : D.O.E em 21/02/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 22/02/2006 17:08

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