(Projeto de lei nº 103/10, do Deputado Milton Flávio - PSDB)

Dá denominação à Penitenciária que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Luis Aparecido Fernandes” a Penitenciária de Lavínia II.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.