PL nº 228/2026 - Governador do Estado

Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

I - 3ª Classe;

II - 2ª Classe;

III - 1ª Classe;

IV - Classe Especial.

Parágrafo único - As promoções serão efetivadas por ato do Governador, admitida a delegação dessa competência ao Delegado Geral de Polícia.

Artigo 4º - A promoção consiste na passagem do cargo do policial civil de sua classe para a classe imediatamente superior, a ser realizada nos meses de julho e dezembro de cada ano, mediante processo de avaliação, obedecidas as condições e exigências estabelecidas em decreto.

Artigo 5º - Poderá concorrer à promoção o policial civil que tenha:

I - cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que estiver enquadrado;

II - obtido avaliação de desempenho satisfatória, na forma desta lei e do regulamento;

III - concluído, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA);

IV - não tenha sofrido penalidade disciplinar de:

a) advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à abertura do processo de promoção;

b) multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à abertura do processo de promoção.

§ 1º - O Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) será ofertado aos policiais civis até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para promoção.

§ 2º - A Polícia Civil disponibilizará, de forma continuada, o Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA), possibilitando as condições indispensáveis à realização da promoção, por intermédio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

Artigo 6º - Para fins de promoção, não será computado como cumprimento do interstício o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo de policial civil que exerce, exceto quando se tratar de:

I - nomeação para cargo de provimento em comissão ou designação para função de confiança, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública;

II - afastamento nos termos:

a) do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

b) dos artigos 68 e 69, sem prejuízo dos vencimentos, e dos artigos 78 e 80, todos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

III - licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;

IV - designação como substituto ou para responder por cargo vago de comando, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública;

V - ausência ao trabalho em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

Parágrafo único - No caso de afastamento sem prejuízo dos vencimentos para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, haverá a interrupção do interstício quando o afastamento se der por prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º - Na avaliação de desempenho serão considerados, dentre outros previstos em decreto, os seguintes critérios:

1 - qualidade e quantidade de trabalho;

2 - assiduidade e pontualidade;

3 - eficiência.

§ 2º - A avaliação do policial civil, ao final do interstício estabelecido para promoção, será apurada pela média dos resultados obtidos no período.

§ 3º - O policial civil será cientificado do resultado das avaliações de desempenho, podendo interpor recurso administrativo ao Conselho Superior da Polícia Civil.

§ 4º - O policial civil que não atingir o desempenho mínimo para promoção, mediante ato fundamentado, permanecerá na mesma classe até o devido preenchimento dos requisitos para promoção.

§ 5º - Os resultados das avaliações de desempenho dos policiais civis serão registrados na Corregedoria Geral da Polícia Civil.

§ 6º - As regras para realização das avaliações de desempenho, observadas as disposições desta lei, serão regulamentadas pelo Delegado Geral de Polícia.

§ 1º - São requisitos para admissão no Curso Superior de Polícia:

1 - ser Delegado de Polícia de Classe Especial;

2 - possuir, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira de Delegado de Polícia.

§ 2º - A disponibilização anual de vagas para o Curso Superior de Polícia será fixada em 3% (três por cento) do total de integrantes da Classe Especial, mediante apuração com base no último quadro de promoção, respeitado o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) vagas.

§ 3º - O Curso Superior de Polícia será regulamentado pelo Delegado Geral de Polícia.

I - Delegado Geral de Polícia e Delegado Geral de Polícia Adjunto: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso II deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;

II - Delegado de Polícia Diretor de Departamento de Polícia Judiciária, Chefe da Assessoria Policial Civil da Secretaria da Segurança Pública e Chefe de Gabinete do Delegado Geral de Polícia: integrar a Classe Especial e ter exercido titularidade de funções diretivas previstas no inciso III deste artigo, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou intercalados;

III - Delegado Seccional de Polícia e Delegado Divisionário de Polícia: integrar a Classe Especial.

§ 1º - A designação dos dirigentes das unidades de que trata este artigo far-se-á na seguinte conformidade:

1 - referidos no inciso I, pelo Governador do Estado;

2 - referidos nos incisos II e III, pelo Delegado Geral de Polícia.

§ 2º - As designações dos demais dirigentes das unidades policiais serão definidas em decreto.

§ 3º - As regras de substituição dos delegados de polícia dirigentes das unidades indicadas neste artigo, durante seus impedimentos legais, serão disciplinadas pelo Delegado Geral de Polícia.

§ 4º - O tempo máximo para o exercício de titularidade das funções de direção previstas nos incisos II e III do artigo 9º será de 12 (doze) anos, contados de forma contínua ou intercalada.

Artigo 10 - A Delegacia Geral de Polícia realizará a apuração dos interstícios de exercício nas funções diretivas previstas no artigo anterior para fins de designação.

Artigo 11 - Os delegados de polícia que já tenham exercido a titularidade de funções de direção previstas no artigo 9º não poderão ser designados para atuação em plantões policiais, equipes ou núcleos.

Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 13 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados:

I - os artigos 9º a 24 da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011;

II - os artigos 9º a 25 da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011;

III - o artigo 6º e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 141, de 24 de julho de 1969.

I - contar com tempo de efetivo exercício na classe em que se encontra, igual ou superior ao interstício mínimo previsto nesta lei;

II - possuir a soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela para a qual poderá ser promovido.

§ 1º - Os Delegados de Polícia de 1ª Classe que obtiverem o certificado de conclusão do Curso Superior de Polícia até a data de 31 de dezembro de 2026, ministrado na forma da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, ficam dispensados:

1 - da obrigatoriedade de realização do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) para fins de promoção à Classe Especial;

2 - da exigência do Curso Superior de Polícia previsto no artigo 8º desta lei.

§ 2º - Serão imediatamente oferecidos os Cursos Específicos de Aperfeiçoamento (CEA) aos policiais civis que já tiverem preenchido os critérios para promoção previstos nos incisos I, II e IV do “caput” do artigo 5º desta lei.

Artigo 2º - Ato do Delegado Geral de Polícia estabelecerá as regras e critérios para as avaliações de desempenho para fins de promoção.

Artigo 3º - O limite temporal previsto no § 4º do artigo 9º desta lei será implantado de forma gradativa, de maneira a preservar a continuidade do exercício das funções de direção, sendo aplicado, em relação aos atuais ocupantes, nos seguintes termos:

I - cessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do terceiro ano de vigência desta lei;

II - cessação de 1/3 (um terço) dos que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do sexto ano de vigência desta lei;

III - cessação dos demais ocupantes que tiverem excedido os 12 (doze) anos de função, ao término do nono ano de vigência desta lei.

Parágrafo único - Os critérios para a aplicação do disposto neste dispositivo serão estabelecidos em decreto regulamentar, devendo ser objetivos e impessoais.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil