(Projeto de lei nº 672, de 2020, da Deputada Janaina Paschoal - PSL)

Denomina “Dr. Helio Pereira Bicudo” o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes – CDP de Mogi das Cruzes, naquele Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Helio Pereira Bicudo” o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes – CDP de Mogi das Cruzes, naquele Município.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022.

Rodrigo Garcia
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2022.