(Projeto de lei nº 450, de 2019, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

Denomina “ASP Claudio Chaves do Nascimento” o Centro de Detenção Provisória de Lavínia – CDP de Lavínia, naquele Município.

Artigo 1º - Passa a denominar-se “ASP Claudio Chaves do Nascimento” o Centro de Detenção Provisória de Lavínia – CDP de Lavínia, naquele Município.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2021.

João Doria
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa, em 10 de maio de 2021.