Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059 e nº 64.063, ambos de 1º de janeiro de 2019 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Regional:

I – Secretaria de Desenvolvimento Regional;

II - Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;

III - Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;

IV – Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE;

V – Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA;

VI - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – FUMEFI;

VII - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

VIII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO;

IX – Fundo de Desenvolvimento Regional;

X – Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;

XI – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE;

XII – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba – FUNDO DA RM SOROCABA.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Regional:

I – Gabinete do Secretário;

II – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais;

III - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;

IV – Unidade de Administração;

V – Departamento de Finanças e Contratos.

(*) Incluído pelo Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 (art.1º) :

“VI - Coordenadoria da Juventude.”

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 (art.1º) :

"VI - Subsecretaria da Juventude." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019

RODRIGO GARCIA