Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.322, de 31 de outubro de 2007, que transferiu da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.322, de 31 de outubro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os imóveis de trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Conselho Estadual de Assistência Social-CONSEAS-SP, da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital e de outras Unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a critério da autoridade competente.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2008

JOSÉ SERRA