Extingue a Cadeia Pública de São Vicente e dá providência correlata

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA