Altera a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019 , com redação dada pelo Decreto nº 65.850, de 6 de julho de 2021 , o inciso XVI, com a seguinte redação:

“XVI - Coordenadoria de Fauna Silvestre.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2022

RODRIGO GARCIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023