Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.001, de 04 de dezembro de 2017,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XCV do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XCV– 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Edson Santos da Silva” – (20º BPM/M);”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017

GERALDO ALCKMIN