GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 57.626, de 13 de dezembro de 2011

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 57.572, de 2 de dezembro de 2011 Legislação do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XI do artigo 7º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - Penitenciária "ASP Lindolfo Terçariol Filho", de Mirandópolis;".(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 Legislação do Estado


Publicado em: 14/12/2011
Atualizado em: 20/01/2012 10:13

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