Acrescenta os incisos que especifica ao artigo 10 do Decreto nº 45.177, de 8 de setembro de 2000

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto nº 45.177, de 8 de setembro de 2000 , fica acrescido dos incisos VI a XII, na seguinte conformidade:

"VI - coordenar e acompanhar a implantação nas unidades da Secretaria, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, instituída pela Resolução SAP-17, de 23 de março de 2000;

VII - coordenar, acompanhar e orientar e orientar todo o processo eleitoral dos representantes dos servidores, bem como dos demais integrantes das CIPAs;

VIII- prestar toda orientação técnica necessária às CIPAs, no desenvolvimento de seus mandatos;

IX - organizar e promover o curso de capacitação aos membros das CIPAs;

X - receber, analisar e sistematizar os relatórios emitidos pelos membros das CIPAs, encaminhando propostas gerais às instâncias superiores da Secretaria;

XI - colaborar na organização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho SIPAT;

XII - divulgar os principais resultados alcançados pelas CIPAs e promover a integração e a troca de experiências entre as mesmas."

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002