Dá nova redação ao artigo 37 do Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001, que cria e organiza, no Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 37 do Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 54.294, de 4 de maio de 2009