Institui o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da atuação conjunta e sintonizada da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública nas ocorrências que exigem imediata e adequada ação,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - O Comitê para Otimização de Ações Conjuntas tem as seguintes atribuições:

I - compartilhar informações, conhecimentos e experiências que colaborem para a adequada abordagem das ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública;

II - articular providências para o desenvolvimento de ações conjuntas com vista à prevenção e, quando for o caso, à efetiva solução de ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública;

III - contribuir para a contínua melhoria da ação do Estado no sentido da manutenção da urbanidade nos ambientes onde atuam a Secretaria da Administração Penitenciária, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 3º - O Comitê para Otimização de Ações Conjuntas é composto dos seguintes membros:

I - Governador do Estado, que é seu Presidente;

II - Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Vice-Presidente;

III - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IV - Secretário da Segurança Pública;

V - Secretário da Administração Penitenciária.

§ 1º - Em seus impedimentos, o Presidente do Comitê será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 2º - Os membros de que tratam os incisos III a V deste artigo têm como suplentes os Secretários Adjuntos das respectivas Pastas.

§ 3º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante.

§ 4º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões:

1. pessoas que representem:

a) o Poder Judiciário;

b) o Ministério Público;

2. representantes de outros órgãos e entidades públicos, de entidades privadas ou do terceiro setor, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

3. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

§ 5º - O Comitê poderá, ainda, convocar para participar de suas reuniões representantes das seguintes entidades vinculadas à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

1. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;

2. Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.

§ 6º - As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, que lavrará as atas.

Artigo 4º - Para apoiar o desempenho de suas atribuições, o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas poderá:

I - solicitar informações junto a órgãos e entidades;

II - contar com Grupos de Trabalho e/ou com a participação de profissionais da Administração Pública.

Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho a que se refere o inciso II deste artigo serão instituídos, com prazo determinado, mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Vice-Presidente do Comitê.

Artigo 5º - A Casa Civil adotará as providências necessárias à instalação e ao adequado funcionamento do Comitê para Otimização de Ações Conjuntas.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(*) Revogado pelo Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025