Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, e 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018 , que transfere a vinculação da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Gestão,

Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 62.704, de 18 de junho de 2017 , o inciso XIII, com a seguinte redação:

“XIII- DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;”.

Artigo 2º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019