Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Irapuru, imóvel que especifica, necessário à construção de uma Penitenciária Compacta naquele município

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação e sem encargos, do Município de Irapuru, um terreno sem benfeitorias, com área total de 1,91 alqueires paulista ou seja 4,62,22 has, situado no lugar particularmente denominado Patury, na Fazenda Aguapei, no Distrito e Município de Irapuru, da Comarca de Pacaembu, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao Processo GS-798/2002-SAP, a saber: "Tem início num marco cravado na margem direita da Estrada nº 3, na divisa com o lote nº 180; segue confrontando com este rumo 69°43' SE, na distância de 298,00m onde se cravou o marco na divisa do lote nº 182; segue confrontando com este rumo 20°18' NE na distância de 155,00m onde se cravou o marco na divisa do lote nº 184; segue confrontando com este rumo 69°43' NW na distância de 298,00m onde se cravou o marco na margem direita na Estrada nº 3; segue por este rumo 20°18' SW na distância de 98,55m até o marco inicial, imóvel este que se encontra cadastrado no INCRA sob o nº 615.064.002.275-6.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto destinar-se-á à construção e instalação da Penitenciária Compacta de Irapuru, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2003

GERALDO ALCKMIN