GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 57.734, de 11 de janeiro de 2012

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 Legislação do Estado, passa a vigorar acrescido de seu § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto neste artigo não impede a adoção do tipo "menor preço" nas licitações realizadas na modalidade convite.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2012

GERALDO ALCKMIN


Publicado em: 12/01/2012
Atualizado em: 12/01/2012 13:40

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