Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET fica transferida da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso I do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , a alínea "g", com a seguinte redação:

"g) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET;".

Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.267, de 24 de dezembro de 2009