Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 , e no Decreto nº 49.086, de 29 de outubro de 2004 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes Metropolitanos:

I - Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

II - Entidades Supervisionadas:

a) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;

b) Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;

c) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;

d) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;

e) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU-SP.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria dos Transportes Metropolitanos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Assistência aos Municípios;

III - Coordenadoria de Transportes Coletivo;

IV - Coordenadoria de Planejamento e Gestão.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2004 e ficando revogados o Decreto nº 44.198, de 23 de agosto de 1999, o artigo 2º do Decreto nº 47.580, de 10 de janeiro de 2003 , e o Decreto nº 48.480, de 29 de janeiro de 2004 .

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2004

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005