Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, de um imóvel denominado Recinto de Exposições "Jacob Tosello", localizado na Rodovia Raposo Tavares, km 563, naquele município, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 3892, conforme identificado nos autos do processo SAA-73683/2010 (CC-104756/2013).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à realização de eventos agropecuários e outros eventos culturais.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.181, de 30 de janeiro de 2018 (art.1º) :

“Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à realização de eventos agropecuários, culturais, esportivos e outros de interesse do Município.” (NR)

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2013

GERALDO ALCKMIN