Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (*), que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;". (NR) (*)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008

JOSÉ SERRA

(*) Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005

(*) Ver Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.5º)