Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.244, de 21 de outubro de 2002 , e considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural, a ser implantado com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, por meio da instituição financeira administradora dos recursos do Fundo, observada a disponibilidade orçamentária e Financeira.

Parágrafo único - O projeto que trata o "caput" deste artigo abrangerá todos os Municípios do Estado de São Paulo e as atividades agropecuárias, florestais e aquícolas de importância econômica estadual.

Artigo 2º - Constituem objetivos do projeto de que trata o artigo 1º deste decreto:

I - garantir ao produtor rural segurado, cobertura das perdas e culturas, causadas por fenômenos naturais adversos e cobertura da vida animal;

II - garantir ao agricultor segurado, cobertura das perdas ocasionadas por problemas sanitários;

III - proporcionar aos produtores e suas famílias maior estabilidade de renda;

IV - estruturar mecanismo de sustentação produtiva do segurado, possibilitando maior estabilidade econômica e social frente a possíveis perigos de natureza climática e sanitária;

V - ampliar o rol de modalidades de seguro disponíveis para o empreendedor agropecuário, buscando construir um arco de instrumentos de gerenciamento dos riscos que afetam a produção;

VI - universalizar as operações de seguro rural aplicáveis às cadeias de produção do agronegócio, enquanto mecanismo construtor da estabilidade de renda.

Artigo 3º - O Conselho de Orientação do Fundo a que se refere o artigo 1º deste decreto estabelecerá, anualmente, os critérios, condições e limites globais e individuais da subvenção a ser concedida, observado o disposto no Decreto nº 47.804, de 30 de abril de 2003 , alterado pelo Decreto nº 52.974, de 11 de março de 2008 , e demais legislações pertinentes.

Artigo 4º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a representar o Estado na celebração de convênio com a instituição financeira administradora dos recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, com o objetivo de estabelecer as condições necessárias à administração dos recursos relativos à concessão de subvenções do prêmio de seguro, no âmbito do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro no Agronegócio Paulista, de que trata este decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2013

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018