Altera a denominação e a destinação dos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os estabelecimentos penais, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir indicados têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade:

I - prevista no Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 , de Penitenciária Feminina de Franco da Rocha para Penitenciária de Franco da Rocha III;

II - reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, de Penitenciária do São Bernardo de Campinas para Penitenciária Feminina de Campinas.

Artigo 2º - Os estabelecimentos penais de que trata o artigo anterior passam a ter, cada um, a seguinte destinação:

I - Penitenciária de Franco da Rocha III:

a) cumprimento, por presos do sexo masculino, de penas privativas de liberdade, em regime fechado;

b) custódia de presos provisórios, do sexo masculino;

II - Penitenciária Feminina de Campinas:

a) cumprimento, por presos do sexo feminino, de penas privativas de liberdade, em regime fechado;

b) custódia de presos provisórios, do sexo feminino.

Artigo 3º - Observadas as disposições deste decreto, a Penitenciária de Franco da Rocha III e a Penitenciária Feminina de Campinas permanecem regidas pela legislação que lhes é própria.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005

GERALDO ALCKMIN