Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nº 61.359 e nº 61.360, ambos de 8 de julho de 2015,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:

I - Secretaria de Governo;

II – Casa Militar;

III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 (art.2º) :

“III – Fundo Social de São Paulo – FUSSP.” (NR)

IV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;

V - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;

(*) Excluído pelo Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018

VI - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VII - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.

(*) Excluído pelo Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 (art.1º) :

“VIII – Unidade de Comunicação;

IX – Unidade de Apoio ao Secretário Extraordinário de Relações Internacionais.”

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

V – Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.430, de 20 de janeiro de 2017 (art.1º) :

“Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

V – Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC;

VI – Coordenação de Serviços ao Cidadão – CSC.”. (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 (art.1º) :

"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

V – Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC;

VI – Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC." (NR)

Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar;

Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 (art.3º) :

“Artigo 4º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade de Comunicação a Administração da Unidade de Comunicação.”

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 (art.4º) :

“Artigo 4º-B - Constituem Unidades de Despesa da Unidade de Apoio ao Secretário Extraordinário de Relações Internacionais:

I – Gabinete;

II – Núcleo de Apoio Administrativo.”

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 , nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 , e nº 61.319, de 17 de junho de 2015 .

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021