GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 48.703, de 3 de junho de 2004

Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providência correlata


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.653, de 12 de maio de 2004 Legislação do Estado,


    Decreta:

    Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXIII, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 Legislação do Estado, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 Legislação do Estado e nº 48.048, de 26 de agosto de 2003 Legislação do Estado, com a seguinte redação:

    "XXIII - Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.".

    Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2004.

    Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2004

    GERALDO ALCKMIN


(*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 Legislação do Estado

Publicado em: 04/06/2004
Atualizado em: 13/03/2009 11:44

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