Altera o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do artigo 47, da Constituição do Estado de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1º - O Anexo II do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 , que aprova o Estatuto Social e institui o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 58.521, de 6 de novembro de 2012 .

TARCÍSIO DE FREITAS

OBS.: ANEXO CONSTANTE PARA DOWNLOAD

(*) Revogado pelo Decreto nº 70.341, de 20 de janeiro de 2026 (art.2º)