Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 , que dispõe sobre alterações de denominação e transferências no âmbito da Secretaria da Fazenda,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

III - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;

IV – Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE;

V – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP;

VI – Coordenadoria de Serviços e Tecnologia Compartilhados – CSTC;

VII - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

VIII - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo -IPESP;

IX - Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

X - São Paulo Previdência - SPPREV;

XI - Companhia Paulista de Parcerias - CPP;

XII - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo -COSESP;

XIII - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

(*) Excluído pelo Decreto nº 63.372, de 3 de maio de 2018

XIV - Companhia Paulista de Securitização - CPSEC;

XV - Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC;

XVI - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES;

XVII - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC;

XVIII - Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;

XIX - Fundo de Aval - FDA;

XX - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Fazenda:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Controle e Avaliação;

III – Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP;

IV – Departamento de Orçamento e Finanças;

V – Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“VI – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Tributária:

I - Gabinete do Coordenador da Administração Tributária;

II - Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;

III - Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;

IV - Diretoria de Informações - DI;

V - Diretoria de Arrecadação - DA;

VI - Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos - DETEC;

VII - Consultoria Tributária - CT;

VIII - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I;

IX - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II;

X - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III;

XI - Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT-2;

XII - Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3;

XIII - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4;

XIV - Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5;

XV - Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6;

XVI - Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT-7;

XVII - Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT-8;

XVIII - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9;

XIX - Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10;

XX - Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11;

XXI - Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT-12;

XXII - Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13;

XXIII - Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14;

XXIV - Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15;

XXV - Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT-16;

XXVI - Delegacia Tributária de Julgamento 1 - DTJ-1, em São Paulo;

XXVII - Delegacia Tributária de Julgamento 2 - DTJ-2, em Campinas;

XXVIII - Delegacia Tributária de Julgamento 3 - DTJ-3, em Bauru;

XXIX - Diretoria de Representação Fiscal - DRF;

XXX - Representação Fiscal de São Paulo;

XXXI - Representação Fiscal de Campinas;

XXXII - Representação Fiscal de Bauru;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“XXXIII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 4º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Financeira:

I - Gabinete do Coordenador da Administração Financeira;

II - Departamento de Finanças do Estado;

III - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE;

IV - Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado;

V - Contadoria Geral do Estado;

VI - Departamento de Entidades Descentralizadas;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“VII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 5º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Compras Eletrônicas:

I – Gabinete do Coordenador de Compras Eletrônicas;

II - Departamento de Compras Eletrônicas;

III - Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;

IV - Departamento de Qualidade e Pesquisas;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 6º - Constituem Unidades de Despesa da Coordenadoria de Gestão de Pessoas:

I - Gabinete do Coordenador de Gestão de Pessoas;

II - Departamento de Recursos Humanos;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.289, de 21 de março de 2018 (art.1º) :

“II – Departamento de Gestão de Vida Funcional.” (NR)

III - Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;

IV – Departamento de Planejamento e de Gestão Estratégica de Pessoas – DPGEP;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Coordenadoria de Serviços e Tecnologia Compartilhados:

I - Gabinete do Coordenador de Serviços e Tecnologia Compartilhados;

II - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI;

III - Unidade de Coordenação de Programa – UCP;

IV - Departamento de Suprimentos e Infraestrutura;

V - Centro Regional de Administração do Litoral;

VI - Centro Regional de Administração de Taubaté;

VII - Centro Regional de Administração de Sorocaba;

VIII - Centro Regional de Administração de Campinas;

IX - Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto;

X - Centro Regional de Administração de Bauru;

XI - Centro Regional de Administração de São José do Rio Preto;

XII - Centro Regional de Administração de Araçatuba;

XIII - Centro Regional de Administração de Presidente Prudente;

XIV - Centro Regional de Administração de Marília;

XV - Centro Regional de Administração do ABCD;

XVI - Centro Regional de Administração de Guarulhos;

XVII - Centro Regional de Administração de Osasco;

XVIII - Centro Regional de Administração de Araraquara;

XIX - Centro Regional de Administração de Jundiaí;

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 (art.1º) :

“XX – Unidade Gestora de Projetos – UGP.” (NR)

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 , e nº 61.944, de 27 de abril de 2016 .

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019