Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 10 (dez) representantes do Governo Estadual e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:

a)Secretaria da Habitação;

b)Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

c)Secretaria da Cultura;

d)Secretaria da Educação;

e)Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;

f)Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

g)Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

h)Secretaria da Saúde;

i)Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

j)Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 .

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2007

JOSÉ SERRA